Decreto Executivo 056/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 01/12/2017
EMENTA
- HOMOLOGA O RELATÓRIO CONCLUSIVO DA COMISSÃO ESPECIAL DESIGNADA PELA PORTARIA N. 206/2017 PARA APURAR IRREGULARIDADE DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
Decreto nº. 056/2017
De 01/12/2017
“HOMOLOGA O RELATÓRIO CONCLUSIVO DA COMISSÃO ESPECIAL DESIGNADA PELA PORTARIA N. 206/2017 PARA APURAR IRREGULARIDADE DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
NOELI JOSÉ DAL MAGRO, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações e CONSIDERANDO o relatório conclusivo da comissão especial designada pela portaria n. 206/2017.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica homologado o relatório conclusivo da comissão especial designada pela Portaria n. 206/2017 para apurar irregularidade cometida por servidor Municipal Marcelo José Ritter.
Art. 2º – Aplica a penalidade de Advertência ao servidor Marcelo José Ritter, nos termos do art. 108 do Estatuto dos Servidores público, por infringência ao art. 97, I do mesmo dispositivo legal.
Art. 3º – Determino ao Setor de Recursos Humanos que cientifique e intime o servidor quanto à aplicação da penalidade e anote-se em seus registros funcionais.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lajeado Grande, em 01 de Dezembro de 2017.
NOELI JOSÉ DAL MAGRO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Mariana Kahler
Servidora Designada
