Lei Complementar 066/2020
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2020
Data da Publicação: 21/12/2020
EMENTA
- MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 054/2017 de 18/12/2017 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, PROMOVENDO A EXTINÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2020
DE 21 DE DEZEMBRO 2020
“MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 054/2017 de 18/12/2017 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, PROMOVENDO A EXTINÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
NOELI JOSÉ DAL MAGRO, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER a todos os Habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta Lei promove modificações na Estrutura Administrativa do Município de Lajeado Grande/SC, extinguindo cargos e vagas do Quadro de Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração, da Administração Pública Municipal:
Art. 2º. Ficam extintas do Quadro de Provimento em Comissão da Lei nº 054/2017 e suas alterações posteriores, as vagas relacionadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º. Ficam extintos do Quadro de Provimento em Comissão da Lei nº 054/2017 e suas alterações posteriores, os cargos relacionados no Anexo II da presente Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado Grande/SC, em 21 de Dezembro de 2020.
NOELI JOSÉ DAL MAGRO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume
Renata Fernanda Maraschin Ferreira
Servidora Designada
