Decreto Executivo 006/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 24/01/2017
EMENTA
- HOMOLOGA A ATA N. 001/2017 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
Decreto nº. 006/2017
De 24/01/2017
“HOMOLOGA A ATA N. 001/2017 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
NOELI JOSÉ DAL MAGRO, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da ATA n. 001/2017 do Conselho Municipal de Saúde de Lajeado Grande/SC;
CONSIDERANDO o art. 2, § 1º da Portaria n. 1.820/2009 do Ministério da Saúde em que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, aduzindo que o acesso nos serviços de atenção básica integrados por centros de saúde, postos de saúde, unidades de saúde da família e unidades de saúde ou similares será o mais próximo de sua casa;
CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas no campo da saúde objetivando a melhoria no atendimento e a modernização da gestão e do seu sistema de gerenciamento de informações;
CONSIDERANDO a importância da identificação dos usuários das ações e serviços de saúde junto a unidade de saúde de Lajeado Grande/SC;
CONSIDERANDO a necessidade da identificação unívoca dos usuários das ações e serviços de saúde para aprimorar a qualidade dos processos de trabalho, viabilizando a utilização adequada de informações no planejamento, acompanhamento e avalição da atenção à saúde;
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica homologada os termos da ATA n. 001/2017 do Conselho Municipal de Saúde, para que, com exceção das situações de urgência e emergência, quando do atendimento junto a unidade de saúde seja requisitado para o usuário a comprovação de residência junto no município de Lajeado Grande/SC bem como o seu cadastrado junto aos Agentes Comunitários de Saúde do Município;
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lajeado Grande, 24 de janeiro de 2016.
NOELI JOSÉ DAL MAGRO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Jaqueline Fortes Martins
Servidora Designada
