Portaria Executiva 328/2017
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2017
Data da Publicação: 19/12/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DE MARIVANE FATIMA BORDIGNON XAVIER AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR PEDAGOGIA 20 HORAS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA n. 328/2017
De 19.12.2017
“DISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DE MARIVANE FATIMA BORDIGNON XAVIER AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR PEDAGOGIA 20 HORAS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
NOELI JOSÉ DAL MAGRO, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Município do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente o Art. 98 inc. II letra “a” da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 27º da Lei Municipal Complementar n. 15/2001 de 26/11/2001.
e CONSIDERANDO a extinção do Cargo de Assistente Administrativo Eucacional pela LC 053/2017 de 18/12/2017
e Considerando o requerimento da servidora solicitando sua recondução ao cargo ocupado anteriormente no qual era estável.
D E C I D E:
Art. 1º – Reconduzir MARIVANE FATIMA BORDIGNON XAVIER ao cargo efetivo de Professor pedagogia, junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 1º – Com a recondução, a respectiva Servidora voltará a integrar o quadro de Cargos Permanentes, constante paragrafo 1º, inciso I Anexo I da Lei Municipal Complementar n. 28/2013 de 03/12/2013 , Código 02 e nível II, junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com carga horária de 20 horas semanais.
§ 2º – O vencimento do respectivo Servidor é o valor correspondente ao nível acima descrito, constante no Anexo IX – Tabela de níveis de Vencimento dos profissionais da Educação, da Lei Municipal Complementar n. 028/2013 de 03/12/2013.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Lajeado Grande, em 19 de dezembro de 2017.
Noeli José Dal Magro
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Mariana Kahler
Servidora Designada
