Portaria Executiva 123/2017
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2017
Data da Publicação: 10/03/2017
EMENTA
- CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR GRAU DE INSTRUÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NOELI LUISA BEAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
PORTARIA n. 123/2017
DE 10/03/2017
“CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR GRAU DE INSTRUÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NOELI LUISA BEAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
NOELI JOSÉ DAL MAGRO, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, especialmente o art. 27º da Lei Complementar Municipal n. 20/2010 de 10/06/2010
DECIDE:
Art. 1º – Conceder Gratificação por grau de instrução ao Servidor Público Municipal NOELI LUISA BEAL, em virtude de habilitação em nível de grau superior ao exigido no plano de cargos para ingresso na careira.
Parágrafo Único – Na forma do art. 27 § 3º e de acordo com a documentação arquivada em sua parta funcional, a gratificação por grau de instrução será concedida sobre o vencimento base para o qual o servidor for nomeado, na proporção de 2% (dois) por cento ao portador de certificado de conclusão de Ensino Médio;
Art. 2º – A gratificação por grau de instrução se dará uma única vez em cada nível de especialização, sendo que a concessão para um nível maior elimina a anterior.
Parágrafo Único – A gratificação por grau de instrução não é acumulada.
Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta portaria, correrão à conta do Orçamento Municipal Vigente.
Art. 4º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Lajeado Grande, 10 de março de 2017.
Noeli José Dal Magro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data supra e local de costume.
Mariana Kahler
Servidora Designada
