Decreto Legislativo 017/2017

EMENTA

• “PROMOVE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS E DESPESAS COM DESLOCAMENTO CONSTANTES NA LEI N. 675/2016”

Integra da Norma

Decreto Legislativo n. 017/2017
    De 01.06.2017

                                “PROMOVE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS E DESPESAS COM DESLOCAMENTO CONSTANTES NA LEI N. 675/2016”

JURACI ANTONIO XAVIER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Lajeado Grande, Município do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente a Lei Orgânica Municipal e disposições constantes no Art. 5º da Lei Municipal n.675/2016,

D E C R E T A:

Art. 1º – O anexo I da Lei n. 675/2016 e as despesas com deslocamento (transporte), passam a ser atualizados de conformidade com os novos valores do anexo constante deste Decreto Legislativo, em cumprimento às disposições da Lei Municipal n. 675/2016, de 25 de maio de 2016, que fixou os valores correspondentes.

Art. 2º – O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidente da Câmara de Vereadores de Lajeado Grande-SC,

 em 01 de junho de 2017.

JURACI ANTONIO XAVIER

Presidente da Câmara de Vereadores

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

MARGARETE DA SILVA COSTA FLORES

Primeira Secretária