Decreto Legislativo 025/2017

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE LAJEADO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da Norma

Decreto Legislativo n. 025/2017

    De 15.12.2017

                                “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE LAJEADO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JURACI ANTÔNIO XAVIER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Lajeado Grande, Município do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente o art. 9º da Lei Complementar 026/2013, Considerando a necessidade de alteração do Nível/Referência dos servidores de carreira da Câmara de Vereadores, em virtude da avaliação do desempenho e eficiência e pelo interesse de qualificação.

D E C R E T A:

Art. 1º – De acordo com a avaliação da comissão designada referente ao período dezembro de 2016 a novembro de 2017, fica concedido a Servidora Odete Percio Geremia o acréscimo de uma Referência, conforme tabela de vencimentos, passando do Nivel/Referencia 1 – E  para  1- F.

Art. 2º – De acordo com a avaliação da comissão designada referente ao período dezembro de 2016 a novembro de 2017 e análise dos certificados de cursos de aperfeiçoamento apresentados no exercício de 2017, fica concedido ao Servidor Reinaldo Valentini o acréscimo de três Referências, conforme tabela de vencimentos, passando do Nivel/Referencia 17-E  para  18-B.

Art. 3º – O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2018

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores de Lajeado Grande-SC, em 15 de dezembro de 2017.

JURACI ANTONIO XAVIER

Presidente da Câmara de Vereadores

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

MARGARETE SILVA COSTA FLORES

Primeira Secretária