Decreto Legislativo 005/2018

EMENTA

• DETERMINA A IMEDIATA SUSPENSÃO DE ATOS DE CHAMAMENTO, NOMEAÇÃO E POSSE RELATIVOS AO CARGO DE ADVOGADO EM DECORRÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO N. 001/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Integra da Norma

Decreto Legislativo n. 005/2018
    De 01/02/2018

“DETERMINA A IMEDIATA SUSPENSÃO DE ATOS DE CHAMAMENTO, NOMEAÇÃO E POSSE RELATIVOS AO CARGO DE ADVOGADO EM DECORRÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO N. 001/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

LEOCER ZMIJEVSKI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Lajeado Grande, Município do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da e em conformidade com a Legislação em vigor, e

Considerando a recomendação do Digno Representante do Ministério Público Estadual em atuação na Comarca, expedida no bojo do Procedimento Investigatório Criminal n. 06.2017.00006781-4;

DECRETA:

Art. 1o Ficam imediatamente suspensos, por prazo indeterminado, todos e quaisquer atos relativos ao chamamento, nomeação e posse para o Cargo de Advogado da Câmara Municipal de Vereadores de Lajeado Grande-SC, decorrente de aprovação no Concurso Publico n. 001/2017, em função do Procedimento Investigatório Criminal n. 06.2017.00006781-4 do Ministério Público Estadual, cujo objeto é apurar eventuais irregularidades no mencionado concurso público.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam=se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores de Lajeado Grande-SC, em 01 de fevereiro de 2018.

LEOCER ZMIJEVSKI

Presidente da Câmara Municipal

Registrado e publicado na data supra e local de costume

LEODI JOSÉ COLTRO

Primeiro Secretário