TERMO DE RECISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2020
21/12/2023
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 21/12/2023
Integra da norma
Integra da Norma
TERMO RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 005/2020 PARA DESENVOLVER A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR DE LAJEADO GRANDE/SC
O MUNICIPIO DE LAJEADO GRANDE/SC, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 95.993.077/0001-16, com sede administrativa na Rua Vitória, nº 503, Centro, na cidade de Lajedo Grande/SC, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal ANDERSON ELIAS BIANCHI, neste ato denominado de distratado, e, de outro lado, MARISTELA MARIA MARASCHIN, Brasileira, solteira, portador da Cédula de Identidade nº 2072283 e do CPF nº 622.553.129-72, residente e domiciliada à Rua Rio Grande, nº 393, Centro – Lajeado Grande- SC, denominada, neste ato de, distratante à pedido da mesma.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a Rescisão Unilateral do contrato administrativo n. 005/2020 cujo objeto era desenvolver a função de conselheiro tutelar de Lajeado Grande/SC, nos termos do estatuto da criança e do adolescente – ECA Lei n. 8.069/90 e da Lei municipal n. 572/2013.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO MOTIVO DA RESCISÃO
A Administração Municipal dar por causa, Unilateral, a presente rescisão, á pedido da conselheira.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO
Por força desta rescisão, fica autorizado o pagamento das verbas rescisórias e demais direitos inerentes a função até a presente data.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Xaxim, estado de Santa Catarina.
Lajeado Grande, 21 de dezembro 2023.
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MUNICIPIO DE LAJEADO GRANDE
Anderson Elias Bianchi
Prefeito Municipal
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Maristela Maria Maraschin
Conselheira Tutelar
TESTEMUNHAS:
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1) Nadia Inez Foresti 2) Talya Caregnatto
CPF: 789.830.109-91 CPF: 099.648.479-55
