DECRETO N. 119/2023

EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 119/2023

     DE 27/12/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo 5º da Lei Municipal nº 850/2022, de 01/11/2022

DECRETA

Art. 1º – Ficam abertos créditos suplementares no Orçamento Geral do Município no presente Exercício, no montante de R$ 2.925,63 (Dois mil novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos) Conforme Segue:

Unidade Orçamentária     11.001     ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

Função                                    28     ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-função                            843     SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

Programa                             2800     OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Projeto/Atividade               2059     AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E ENCARGOS MUNICIPAIS

Elemento                 3.3.90.00.00     Aplicações Diretas

Fonte                                                1.711.0000.0000……………… R$ 2.925,63

TOTAL GERAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO …….. R$ 2.925,63…………………..

Art. 2º – Para cobertura dos créditos suplementares do Artigo anterior no montante de R$ 2.925,63 (Dois mil novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos), serão utilizados o excesso de arrecadação oriundo da AFM nas seguintes fonte 1.711.0000.0000

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário

Lajeado Grande, em 27 de Dezembro de 2023.

Anderson Elias Bianchi

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na data supra e local de costume.