EMENTA

• “ACATA RECOMENDAÇÃO 0001/2024/04/PJ/XAN DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2024.00000011-3 EXPEDIDO PELO MINISTÉRIO PUBLICO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

PORTARIA N° 008/2024

       DE 11/01/2024

“ACATA RECOMENDAÇÃO 0001/2024/04/PJ/XAN DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2024.00000011-3 EXPEDIDO PELO MINISTÉRIO PUBLICO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANDERSON ELIAS BIANCHI – Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a recomendação expedida pelo MPSC nos autos do IC n. 06.2024.00000011-3,

D E C I D E:

Art. 1º. Acatar integralmente a recomendação n. 0001/2024/04/PJ/XAN expedido pelo MINISTÉRIO PUBLICO DE SANTA CATARINA nos autos do IC n. 06.2024.00000011-3 para que o município de Lajeado Grande/SC.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta portaria correrão à conta do Orçamento Municipal Vigente.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Lajeado Grande, 11 de janeiro de 2024.

ANDERSON ELIAS BIANCHI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na data supra e local de costume.