PORTARIA N. 044/2024

EMENTA

• “ALTERA PROVISÓRIAMENTE A CARGA HORÁRIA DA ASSISTENTE SOCIAL EVANDRA MARCHETTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

PORTARIA N.044 /2024

       DE 02/02/2024

“ALTERA PROVISÓRIAMENTE A CARGA HORÁRIA DA ASSISTENTE SOCIAL EVANDRA MARCHETTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Município do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente o Art. 98 Inc. II letra “a” da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência social e Habitação; CONSIDERANDO as atribuições do cargo de Assistente Social, detalhadas no anexo IX da lei Complementar 54/2014 de 18/12/20217. CONSIDERANDO a conveniência, a razoabilidade, a necessidade e a oportunidade do ato, que deve espelhar o interesse público, que é pressuposto de toda atividade administrativa. CONSIDERANDO a necessidade do ajustamento do quadro de pessoal às necessidades do serviço público municipal, o que vem justificar o interesse público. CONSIDERANDO que houve cancelamento do concurso público 002/2023. CONSIDERANDO o art. 1º da Lei Complementar Municipal 083/2022 de 30/11/2022. Considerando as necessidades do CRAS.

DECIDE:

Art. 1º  Alterar, provisoriamente a carga horária da servidora pública municipal Assistente Social, Evandra Marchetti, de 30 para 40 horas semanais  a partir de 02 de fevereiro de 2024 até a  realização de concurso público .

Parágrafo ùnico – as 10 horas de que trata a alterção da carga horária serão exercidas junto so CRAS do município.

Art. 2º  – As despesas decorrentes da aplicação desta portaria correrão à conta do Orçamento Municipal Vigente.

Art. 3º  – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Lajeado Grande, 02 de fevereiro de 2024.

Anderson Elias Bianchi

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na data supra e local de costume.