LEI N. 898/2024

EMENTA

• “RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E MEIO AMBIENTE – CIDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

            LEI Nº 898/2024

 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

“RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E MEIO AMBIENTE – CIDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

IVAN JOSÉ BAGGIO, Prefeito Municipal em exercício, de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER a todos os Habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1.º. Ficam ratificadas, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Meio Ambiente – CIDEMA, firmado entre este Município e o Consórcio Público CIDEMA, mediante autorização da Lei Municipal n.º 799/2021.

Art. 2.º. O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Meio Ambiente – CIDEMA está publicado na página do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC, ato 4950648, disponível em: https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/atos/4950648.

Art. 3.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado Grande/SC, em 29 de fevereiro de 2024.

IVAN JOSÉ BAGGIO

Prefeito Municipal em exercício