EMENTA

• “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A DOAR AOS VEREADORES A PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DA VEREANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

           LEI Nº 904/2024

  DE 07 DE MAIO DE 2024 

“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A DOAR AOS VEREADORES A PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DA VEREANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER a todos os Habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica autorizada a Câmara Municipal a doar aos vereadores, no último dia do mandato,  placa de identificação confeccionada no início do mandato, mediante termo individual de doação.

Art. 2º. Terão direito à placa os vereadores titulares e em exercício na data prevista no art. 1º

Art. 3º Esta Lei não trará despesas à Câmara Municipal.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado Grande/SC, em 07 de maio de 2024.

ANDERSON ELIAS BIANCHI

Prefeito Municipal