Legislação – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação









Lei Ordinária 698/2017
Lei Ordinária

Número/Ano: 698/2017
Data da Publicação: 12/04/2017

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SERVIÇOS COM MAQUINÁRIOS PÚBLICOS JUNTO A SEDE DAS COMUNIDADES DE LINHA NAVEGANTES, LINHA CHINET E LINHA NARDINO COM ISENÇÃO TOTAL DAS HORAS MAQUINAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária 700/2017
Lei Ordinária

Número/Ano: 700/2017
Data da Publicação: 12/04/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E PARCELAMENTO DE SOLO ATRAVÉS DE DESMEMBRAMENTO DO LOTE 10 DA QUADRA 17, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE, COM ÁREA DE 472,28m² REGISTRADO NA MATRICULA DE N. 18.739 DO CRI DA COMARCA DE XAXIM LOCALIZADO NO PERIMETRO URBANO DE LAJEADO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Lei Ordinária 697/2017
Lei Ordinária

Número/Ano: 697/2017
Data da Publicação: 28/03/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO TRANSPORTE PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DEMAIS CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES - "PAE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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