DECRETO N. 030/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 28/02/2024
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 030/2024
DE 28/02/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IVAN JOSE BAGGIO, Prefeito Municipal de Lajeado Grande em exercício, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo 5º da Lei Municipal nº 884/2023, de 11/10/2023.
DECRETA
Art. 1º – Ficam abertos créditos suplementares no Orçamento Geral do Município no presente Exercício, no montante de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) Conforme Segue:
Unidade Orçamentária 09.001 SECRET. M. DE TRANSP. OBRAS E SERV. URBANOS
Função 15 URBANISMO
Sub-função 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa 1501 URBANIZAÇAO DE VIAS
Projeto/Atividade 1009 PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E PASSEIOS
Elemento 4.4.93.00.00.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OP.ENTRE ÓRGÃOS
Fonte 1.701.0000.1164 ……………………………. R$ 300.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO ……. R$ 300.000,00
Art. 2º – Para cobertura dos créditos suplementares do Artigo anterior no montante de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), será utilizado o provável excesso de arrecadação na respectiva fonte de recurso 1.701.0000.1164, oriundos do SCC 14529/2023;
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Lajeado Grande, em 28 de Fevereiro de 2024.
Ivan Jose Baggio
Prefeito Municipal em Exercício
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
