DECRETO N. 051/2024

EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 051/2024

     DE 26/04/2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo 5º da Lei Municipal nº 884/2023, de 11/10/2023.

DECRETA

Art. 1º – Ficam abertos créditos suplementares no Orçamento Geral do Município no presente Exercício, no montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) Conforme Segue:

Unidade Orçamentária        09.001     SECRET. M. DE TRANSP. OBRAS E SERV. URBANOS

Função                                     17     SANEAMENTO

Sub-função                             512     SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa                              1701     PREVENÇAO DE DOENÇAS

Projeto/Atividade                  1001     SANEAMENTO BÁSICO GERAL

Elemento     4.4.90.00.00.00.00.00     APLICACOES DIRETAS

Fonte               1.710 .3210.0000         …………………………….    R$ 100.000,00

TOTAL GERAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO ……….. R$ 100.000,00

Art. 2º – Para cobertura dos créditos suplementares do Artigo anterior no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), será utilizado o provável excesso de arrecadação na respectiva fonte de recurso 1.710. 3210.0000, oriundos de emenda;

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário

Lajeado Grande, em 26 de abril de 2024.

Anderson Elias Bianchi

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na data supra e local de costume.