EMENTA

• “DECRETA ESTABILIDADE DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SELIANE VERONICA DE OLIVEIRA RODRIGUES, NO CARGO DE PROFESSOR LICENCIATURA EM PEDAGOGIA/EDUCAÇÃO INFANTIL NÍVEL II, POR CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO N.070/2024

     DE 28/06/2024

                                        “DECRETA ESTABILIDADE DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SELIANE VERONICA DE OLIVEIRA RODRIGUES, NO CARGO DE PROFESSOR LICENCIATURA EM PEDAGOGIA/EDUCAÇÃO INFANTIL NÍVEL II, POR CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Município do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente com o art. 20 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais

CONSIDERANDO o cumprimento do estágio probatório, nos termos do Art. 20º Parágrafo Único do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO os boletins de avaliação da Comissão de Avaliação, dando conta que o respectivo servidor atingiu o índice necessário para a sua aprovação.

DECIDE

Art. 1º – Decretar a estabilidade da Servidora Pública Municipal SELIANE VERONICA DE OLIVEIRA RODRIGUES, no cargo de PROFESSOR LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO INFANTIL NÍVEL II, 20 horas semanais, em virtude do cumprimento do estágio probatório nos termos do art. 19 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e, por ter completado três anos de efetivo exercício no referido cargo no serviço público municipal.

Art. 2ª – Revogadas as disposições em contrário

Art. 3^º – O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Lajeado Grande, em 28 de junho de 2024.

Anderson Elias Bianchi

Prefeito Municipal.

Registrado e publicado na data supra e local de costume.