DECRETO N. 073/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 05/07/2024
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 073/2024
DE 05/07/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo 5º da Lei Municipal nº 884/2023, de 11/10/2023.
DECRETA
Art. 1º – Ficam abertos créditos suplementares no Orçamento Geral do Município no presente Exercício, no montante de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) conforme segue:
Unidade Orçamentária 13.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 SAÚDE
Sub-função 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 1001 SAUDE COM QUALIDADE
Projeto/Atividade 2068 MANUT. DO PROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Elemento 3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte 1.700.3110.0178………………………………….. R$…… 300.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO ……………………………. R$…… 300.000,00
Art. 2º – Para cobertura dos créditos suplementares do Artigo anterior no montante de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), serão utilizados o excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos, oriundos de emenda parlamentar individual União;
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Lajeado Grande, em 05 de julho de 2024.
Anderson Elias Bianchi
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
