DECRETO Nº 019/2026

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTORES, FISCAIS E RESPECTIVOS SUBSTITUTOS DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS ORIUNDOS DE CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA – CIMCATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 019/2026

     DE 24/02/2026

 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTORES, FISCAIS E RESPECTIVOS SUBSTITUTOS DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS ORIUNDOS DE CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA – CIMCATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ANDERSON ELIAS BIANCHI, prefeito municipal de LAJEADO GRANDE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO que o Município de Lajeado Grande integra o Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CIMCATARINA; CONSIDERANDO que as aquisições realizadas por meio do sistema do Consórcio geram contratos administrativos ou adesões a Atas de Registro de Preços; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º e 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, que impõem a obrigatoriedade de designação formal de gestor e fiscal de contrato; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da fiscalização contratual em caso de afastamentos ou impedimentos;

 

DECRETA

 

Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores como Gestores e Fiscais de Contratos e Atas de Registro de Preços decorrentes de aquisições realizadas por intermédio do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CIMCATARINA, conforme a respectiva unidade gestora:

 

I – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Gestor do Contrato:

Nome: INELVE TEREZA MARASCHIN DIERINGS

Fiscal do Contrato:

Nome: TAISE FATIMA MATIELO TOFFOLO

 

II – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Gestor do Contrato:

Nome: ELIANDRA CERATTO OLIVEIRA DA SILVA

Fiscal do Contrato:

Nome: VANESSA FRESCHI

 

III – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Gestor do Contrato:

Nome: SUIANA CRISTINA PEGLIARI

Fiscal do Contrato:

Nome: LETÍCIA BEVILAQUA

 

IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URGANOS e SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Gestor do Contrato:

Nome: JEFFERSON FRESCHI

Fiscal do Contrato:

Nome: LUIS PAULO ZANELLA FILHO

 

V – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Gestor do Contrato:

Nome: TALYA CAREGNATTO

Fiscal do Contrato:

Nome: KATIA REGINA DA SILVA

 

Art. 2º – Compete ao Gestor do Contrato:

I – coordenar a execução contratual;

II – acompanhar prazos, vigência e saldo contratual;

III – promover aditivos, prorrogações e reequilíbrios;

IV – adotar providências diante de inadimplemento;

V – autorizar o encaminhamento para liquidação após certificação do fiscal.

 

Art. 3º – Compete ao Fiscal do Contrato:

I – acompanhar e fiscalizar a execução do objeto;

II – atestar notas fiscais após verificação da conformidade;

III – registrar ocorrências;

IV – comunicar irregularidades ao gestor;

V – propor aplicação de penalidades, quando cabível.

 

Art. 4º – A designação não gera gratificação automática, salvo previsão específica em lei municipal.

 

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lajeado Grande, em 24 de Fevereiro de 2026.

 

 

 

ANDERSON ELIAS BIANCHI

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado na data supra e local de costume.