DECRETO Nº 026/2025
De 26/03/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 26/03/2025
EMENTA
- “PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO 001/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 026/2025
De 26/03/2025
“PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO 001/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Município do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 98, inc. I letra b da Lei Orgânica Municipal e artigo 12, parágrafo único da Lei Complementar Municipal 15/2001 de 26/11/2015 e suas alterações e CONSIDERANDO as necessidades da administração pública; considerando a necessidade de prestação de serviço público; considerando o art. 37, IX da CF e a Lei Complementar Municipal n.054/2017 e suas alterações. Considerando a previsão de prorrogação constante no item 11.8 do edital do Concurso Público Nº 001/2023 de 03 de fevereiro de 2023.
DECRETA:
Art. 1o – Fica prorrogado por 02 (dois) anos, até 27/03/2027 a vigência do concurso público 001/2023 para compor o quadro de servidores do município de Lajeado Grande/SC.
Art.2º – As despesas decorrentes deste decreto, correrão à conta do orçamento municipal vigente.
Art.3º – Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Lajeado Grande/SC, em 26 de março de 2025.
Anderson Elias Bianchi
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data supra e local de costume.
