DECRETO Nº 032/2026

EMENTA

• “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Integra da Norma

DECRETO Nº 032/2026

     DE 27/03/2026

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Anderson Elias Bianchi, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo 5º da Lei 943/2025 de 28/10/2025.

DECRETA

Art. 1º – Ficam abertos créditos suplementares no Orçamento Geral do Município no presente Exercício, no montante de R$ 16.088,87 (dezesseis mil e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos) conforme segue:

Unidade Orçamentária        05.001     DEPTO DE EDUCAÇÃO

Função                                     12     EDUCAÇÃO

Sub-função                             365     EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa                              1201     DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL

Projeto/Atividade                  2040     MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHES

Elemento                                           3.1.90.00.00.00.00.00.. APLICAÇÃO DIRETA

Fonte                                                 1.546.1070.0000……………………. R$ 16.088,87

TOTAL GERAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO …………………………. R$ 16.088,87

Art. 2º – Para cobertura dos créditos suplementares do Artigo anterior no montante R$ 16.088,87 (dezesseis mil e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), serão utilizados o excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos 1.546.1070.0000, oriundos da última parcela ETI 2025 arrecadada em 30/01/2026.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Lajeado Grande, SC, 27 de março de 2026.

Anderson Elias Bianchi

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na data supra e local de costume.