DECRETO Nº 041/2024

EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 41/2024

     DE 28/03/2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo 5º da Lei Municipal nº 884/2023, de 11/10/2023.

DECRETA

Art. 1º – Ficam abertos créditos suplementares no Orçamento Geral do Município no presente Exercício, no montante de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais) Conforme Segue:

Unidade Orçamentária 09.001 SECRET. M. DE TRANSP. OBRAS E SERV. URBANOS

Função 15 URBANISMO

Sub-função 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa 1501 URBANIZAÇAO DE VIAS

Projeto/Atividade 1009 PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E PASSEIOS

Elemento 4.4.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte 1.701.0000.1164 ……………………………. R$ 99.000,00

TOTAL GERAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO R$ 99.000,00

Art. 2º – Para cobertura dos créditos suplementares do Artigo anterior no montante de R$ 249.000,00 (Duzentos e quarenta e nove mil reais), será utilizado o provável excesso de arrecadação na respectiva fonte de recurso 1.701.0000.1164, oriundos do SCC 132/2024;

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário

Lajeado Grande, em 28 de Março de 2024.

Anderson Elias Bianchi

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na data supra e local de costume.