LEI Nº 895/2023

EMENTA

• “AUTORIZA CONCESSÃO DE INCENTIVOS À MAXITUBOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA, VISANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL n. 476/2009 DE 10/06/2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Integra da Norma

          LEI Nº 895/2023

 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

“AUTORIZA CONCESSÃO DE INCENTIVOS À MAXITUBOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA, VISANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL n. 476/2009 DE 10/06/2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER a todos os Habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Concessão de Incentivos com a empresa Maxitubos Materiais de Construções Ltda, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ de n. 08.049.059/0001-86, situada na Rua Wadislau Zamijewski, 238, centro, cidade de Lajeado Grande/SC, para implantação e instalação da empresa que atua no comércio varejista de materiais de construção, Elétricos e eletrônicos, de ferragens, Ferramentas e tintas, tubos, lajotas e meio fio de concretos, nos termos da Lei Municipal n. 476/2009 de 10/06/2009.

• 1º- A concessão de incentivo de que trata o “caput” será proposto por meio de estímulos materiais e estruturais, abrangendo atividade econômica que gera oportunidade de trabalho, mediante a instalação de empresa que atua no comercio varejista de comércio varejista de materiais de construção, Elétricos e eletrônicos, de ferragens, Ferramentas e tintas, tubos, lajotas e meio fio de concretos.

• 2º- O beneficiado dos Incentivos e estímulos materiais e estruturais constante do “caput” desta lei deverá antes de ser firmado o Termo de Concessão de Incentivos, apresentar junto a Prefeitura Municipal, empresa devidamente constituída, com a documentação exigida no Art. 10 da Lei Municipal n. 476/2009 de 10/06/2009.

• 3º- O termo de Concessão será firmado em nome da pessoa jurídica apresentada, na forma do § 2º deste artigo.

Art. 2º- O benefício de que trata o caput, refere-se à cessão de direito real de uso, à título gratuito do imóvel a seguir descriminado: “Lote urbano numero nove (09) da quadra dezessete (17), proveniente de desmembramento da parte do lote colonial n. 01, situado na cidade de Lajeado Grande/SC, com área de 1.431,42m², registrado sob matricula n. 16.819 do CRI de Xaxim/SC.

Art. 3°- A concessão de uso autorizada por essa Lei, vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos.

• 1º- O proponente beneficiado com concessão dos estímulos de que trata o “caput”, depois de decorrido o prazo estabelecido de cinco anos, poderá a critério do município renovar por igual período a concessão de uso que trata esta lei.

• 2°- Para aplicação do critério emoldurado no § 1º, o município observará:
• Utilização do imóvel de acordo com o previsto em lei;
• Apresentação de relatório sobre o nível de empregos, a ser apresentado anualmente, com geração inicial de 01 emprego direto.
• Investimento inicial de R$40.000,00 (quarenta mil reais), em até um ano da data de assinatura do contrato.

Art. 4º – Ao beneficiado com os Estímulos é vedado:

I – Alienar os bens concedidos pelo Poder Público Municipal;

II – Dar utilização diversa da prevista nos benefícios da presente Lei.

III – reduzir a oferta de empregos em dois terços dos empregados existentes, sem motivo justificado;

IV – Violar fraudulentamente as obrigações tributárias;

V – Alterar o projeto original sem aprovação do Município.

Parágrafo Único – O desrespeito à presente, sujeitará às penalidades estabelecidas nesta Lei, revertendo os benefícios e estímulos ao Município.

Art. 5º – Comprovado o desvio de finalidade ou má fé na utilização dos incentivos e benefícios previstos nesta Lei, o Município exigirá a imediata reposição dos valores correspondentes aos incentivos concedidos, sem prejuízo das penalidades específicas.

Parágrafo Único – Cessará os benefícios concedidos que deixar de cumprir o disposto na presente Lei, e responsabilizar-se-ão pelo recolhimento de todos os tributos municipais.

Art. 6º – Caberá ao beneficiado o cumprimento das demais legislações pertinentes, do contido na Lei Municipal n. 476/2009 de 10/06/2009 e especialmente as de proteção ao meio ambiente.

Art. 7º – A fiscalização para controle das condições estabelecidas nesta lei será realizada periodicamente pelo Município, através de uma comissão designada pelo chefe do Poder Executivo, que promoverá visitas de inspeção e solicitará a apresentação de relatórios anuais.

Parágrafo Único – A violação das condições deverá ser apurada por processo administrativo.

Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º – Ficam revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado Grande/SC, em 18 de dezembro de 2023.

ANDERSON ELIAS BIANCHI

Prefeito Municipal