LEI ORDINÁRIA N. 850/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 01/11/2022
EMENTA
- “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2023.”
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº. 850/2022
DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2023.”
ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, SC, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que envia a Câmara Municipal de Vereadores o presente Projeto de Lei para estudo e aprovação.
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Lajeado Grande SC, para exercício de 2023, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 26.523.000,00 (Vinte e seis milhões e quinhentos e vinte e três mil reais).
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
Art. 2º. O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2023 estima a Receita em R$ 25.198.000,00 (Vinte e cinco milhões e cento e noventa e oito mil reais) e a Despesas Orçamentária em R$ 18.618.000,00 (dezoito milhões e seiscentos e dezoito milhões de reais), e Despesa Financeira de R$ 6.580.000,00 (seis milhões, quinhentos e oitenta mil reais).
- 1º. A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminados quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS |
VALORES R$ |
1 – RECEITAS CORRENTES | 25.116.000,00 |
1.1 – Receita Tributária | 823.000,00 |
1.2 – Receitas de Contribuições | 4.000,00 |
1.3 – Receita Patrimonial | 412.000,00 |
1.4 – Receita Agropecuária | 286.000,00 |
1.5 – Receita Industrial | 0,00 |
1.6 – Receita de Serviços | 43.000,00 |
1.7 – Transferências Correntes | 23.482.500,00 |
1.9 – Outras Receitas Correntes | 65.000,00 |
2 – RECEITAS DE CAPITAL | 82.000,00 |
2.1- Operações de Crédito | 0,00 |
2.2- Alienação de Bens | 2.000,00 |
2.3- Amortização de Empréstimos | 50.000,00 |
2.4- Transferências de Capital | 30.000,00 |
2.5- Outras Rec. De Capital | 0,00 |
TOTAL | 25.198.000,00 |
- 2º. A despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a seguinte classificação:
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS |
VALOR R$ |
3– DESPESAS CORRENTES |
16.626.200,00 |
3.1- Pessoal e Encargos Sociais | 8.477.000,00 |
3.2- Juros e Encargos da Dívida | 20.000,00 |
3.3- Outras Despesas Correntes | 8.129.200,00 |
4 – DESPESAS DE CAPITAL | 1.961.800,00 |
4.4- Investimentos | 1.748.800,00 |
4.5- Inversões Financeiras | 3.000,00 |
4.6- Amortização da Dívida | 210.000,00 |
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 30.000,00 |
9.9- Reserva de Contingência | 30.000,00 |
– TRANSF. FINANCEIRAS AS FUNDOS MUNICIPAIS | 6.580.000,00 |
– Fundo Municipal da Saúde | 4.400.000,00 |
– Fundo Municipal de Assistência Social | 1.080.000,00 |
– Câmara Municipal de Vereadores | 1.100.000,00 |
TOTAL GERAL DA DESPESA | 25.198.000,00 |
Art. 3º. O Orçamento dos Fundos Municipais e Poder Legislativo, para o exercício de 2023 estima a Receita e Fixa a Despesa conforme quadros abaixo descritos:
I – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS |
VALORES R$ |
1 – RECEITAS CORRENTES | 1.036.000,00 |
1.1- Receita Tributária | 0,00 |
1.2- Receitas de Contribuições | 0,00 |
1.3- Receita Patrimonial | 61.000,00 |
1.4- Receita Agropecuária | 0,00 |
1.5- Receita Industrial | 0,00 |
1.6- Receita de Serviços | 0,00 |
17-Transferências Correntes | 973.000,00 |
(-) Dedução de Receitas Correntes | 0,00 |
1.9- Outras Receitas Correntes | 0,00 |
2 – RECEITAS DE CAPITAL | 4.000,00 |
2.1- Operações de Crédito | 0,00 |
2.2- Alienação de Bens | 0,00 |
2.3- Amortização de Empréstimos | 0,00 |
2.4- Transferências de Capital | 4.000,00 |
2.5- Outras Rec. De Capital | 0,00 |
– TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA | 4.400.000,00 |
– Transferências financeiras da Prefeitura | 0 |
TOTAL | 5.440.000,000 |
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS |
VALOR R$ |
3– DESPESAS CORRENTES |
4.890.000,00 |
3.1- Pessoal e Encargos Sociais | 2.337.000,00 |
3.2- Juros e Encargos da Dívida | 0,00 |
3.3- Outras Despesas Correntes | 2.553.000,00 |
4 – DESPESAS DE CAPITAL | 550.000,00 |
4.4- Investimentos | 550.000,00 |
4.5- Inversões Financeiras | 0,00 |
4.6- Amortização da Dívida | 0,00 |
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 0,00 |
9.9- Reserva de Contingência | 0,00 |
TOTAL GERAL DA DESPESA | 5.440.000,00 |
II – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS |
VALORES R$ |
1 – RECEITAS CORRENTES | 285.000,00 |
1.1- Receita Tributária | 0,00 |
1.2- Receitas de Contribuições | 0,00 |
1.3- Receita Patrimonial | 5.000,00 |
1.4- Receita Agropecuária | 0,00 |
1.5- Receita Industrial | 0,00 |
1.6- Receita de Serviços | 0,00 |
17-Transferências Correntes | 279.000,00 |
(-) Dedução de Receitas Correntes | 0,00 |
1.9- Outras Receitas Correntes | 1.000,00 |
2 – RECEITAS DE CAPITAL | 0,00 |
2.1- Operações de Crédito | 0,00 |
2.2- Alienação de Bens | 0,00 |
2.3- Amortização de Empréstimos | 0,00 |
2.4- Transferências de Capital | 0,00 |
2.5- Outras Rec. De Capital | 0,00 |
– TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA | 1.080.000,00 |
– Transferências financeiras da Prefeitura | 1.080.000,00 |
TOTAL | 1.365.000,00 |
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS |
VALOR R$ |
3– DESPESAS CORRENTES |
1.316.000,00 |
3.1- Pessoal e Encargos Sociais | 766.000,00 |
3.2- Juros e Encargos da Dívida | 0,00 |
3.3- Outras Despesas Correntes | 550.000,00 |
4 – DESPESAS DE CAPITAL | 49.000,00 |
4.4- Investimentos | 49.000,00 |
4.5- Inversões Financeiras | 0,00 |
4.6- Amortização da Dívida | 0,00 |
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 0,00 |
9.9- Reserva de Contingência | 0,00 |
TOTAL GERAL DA DESPESA | 1.365.000,00 |
III – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS |
VALORES R$ |
– TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA | 1.100.000,00 |
– Transferências financeiras da Prefeitura | 1.100.000,00 |
TOTAL | 1.100.000,00 |
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS |
VALOR R$ |
3– DESPESAS CORRENTES |
1.070.000,00 |
3.1- Pessoal e Encargos Sociais | 830.000,00 |
3.2- Juros e Encargos da Dívida | 0,00 |
3.3- Outras Despesas Correntes | 240.000,00 |
4 – DESPESAS DE CAPITAL | 30.000,00 |
4.4- Investimentos | 30.000,00 |
4.5- Inversões Financeiras | 0,00 |
4.6- Amortização da Dívida | 0,00 |
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 0,00 |
9.9- Reserva de Contingência | 0,00 |
TOTAL GERAL DA DESPESA | 1.100.000,00 |
Art. 4º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de intempéries da natureza, conforme anexo IX da LDO, conforme demonstração abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUN. DE LAJEADO GRANDE
I – Passivo Contingente | 0,00 |
II – Intempéries | 30.000,00 |
III – Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos | 0,00 |
IV – Obtenção de Resultado Primário | 0,00 |
V – Reforço de dotações Orçamentárias | 0,00 |
TOTAL | 30.000,00 |
- 1º. A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-se o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
Art. 5º. O Executivo está autorizado durante o exercício de 2023, a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do Art. 7º da Lei federal nº 4.320/64, e Art. 24, incisos I, II, III, IV e Parágrafo Único da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2023.
Art. 6º. As despesas por conta de dotação vinculadas a convênios, operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa, ou por força de convênio.
Art. 7º. Durante o exercício de 2023 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 8º. Comprovando o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeios de competência de outros entes da Federação.
Art. 9º. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2023, a partir de 1º de janeiro, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado Grande/SC, em 01 de novembro de 2022.
ANDERSON ELIAS BIANCHI
Prefeito Municipal
Arquivos anexos