LEI ORDINÁRIA N. 850/2022

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 01/11/2022

EMENTA

  • “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2023.”

Integra da norma

Integra da Norma

        LEI Nº. 850/2022

DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

 

ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, SC, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que envia a Câmara Municipal de Vereadores o presente Projeto de Lei para estudo e aprovação.

 

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Lajeado Grande SC, para exercício de 2023, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 26.523.000,00 (Vinte e seis milhões e quinhentos e vinte e três  mil reais).

 

DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA

 

Art. 2º. O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2023 estima a Receita em R$ 25.198.000,00 (Vinte e cinco milhões e cento e noventa e oito mil reais) e a Despesas Orçamentária em R$ 18.618.000,00 (dezoito milhões e seiscentos e dezoito milhões de reais), e Despesa Financeira de R$ 6.580.000,00 (seis milhões, quinhentos e oitenta mil reais).

 

  • 1º. A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminados quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

 

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS

VALORES R$

1 – RECEITAS CORRENTES 25.116.000,00
1.1 – Receita Tributária 823.000,00
1.2 – Receitas de Contribuições 4.000,00
1.3 – Receita Patrimonial 412.000,00
1.4 – Receita Agropecuária 286.000,00
1.5 – Receita Industrial 0,00
1.6 – Receita de Serviços 43.000,00
1.7 – Transferências Correntes 23.482.500,00
1.9 – Outras Receitas Correntes 65.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL 82.000,00
2.1- Operações de Crédito 0,00
2.2- Alienação de Bens 2.000,00
2.3- Amortização de Empréstimos 50.000,00
2.4- Transferências de Capital 30.000,00
2.5- Outras Rec. De Capital 0,00
TOTAL 25.198.000,00

 

  • 2º. A despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a seguinte classificação:

 

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS

VALOR R$

3– DESPESAS CORRENTES

16.626.200,00

3.1- Pessoal e Encargos Sociais 8.477.000,00
3.2- Juros e Encargos da Dívida 20.000,00
3.3- Outras Despesas Correntes 8.129.200,00
4 – DESPESAS DE CAPITAL 1.961.800,00
4.4- Investimentos 1.748.800,00
4.5- Inversões Financeiras 3.000,00
4.6- Amortização da Dívida 210.000,00
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 30.000,00
9.9- Reserva de Contingência 30.000,00
 – TRANSF. FINANCEIRAS AS FUNDOS MUNICIPAIS 6.580.000,00
– Fundo Municipal da Saúde 4.400.000,00
– Fundo Municipal de Assistência Social 1.080.000,00
– Câmara Municipal de Vereadores 1.100.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 25.198.000,00

 

Art. 3º. O Orçamento dos Fundos Municipais e Poder Legislativo, para o exercício de 2023 estima a Receita e Fixa a Despesa conforme quadros abaixo descritos:

 

I – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

 

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS

VALORES R$

1 – RECEITAS CORRENTES 1.036.000,00
1.1- Receita Tributária 0,00
1.2- Receitas de Contribuições 0,00
1.3- Receita Patrimonial 61.000,00
1.4- Receita Agropecuária 0,00
1.5- Receita Industrial 0,00
1.6- Receita de Serviços 0,00
17-Transferências Correntes 973.000,00
(-) Dedução de Receitas Correntes 0,00
1.9- Outras Receitas Correntes 0,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL 4.000,00
2.1- Operações de Crédito 0,00
2.2- Alienação de Bens 0,00
2.3- Amortização de Empréstimos 0,00
2.4- Transferências de Capital 4.000,00
2.5- Outras Rec. De Capital 0,00
– TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA 4.400.000,00
– Transferências financeiras da Prefeitura 0
TOTAL 5.440.000,000

 

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS

VALOR R$

3– DESPESAS CORRENTES

4.890.000,00

3.1- Pessoal e Encargos Sociais 2.337.000,00
3.2- Juros e Encargos da Dívida 0,00
3.3- Outras Despesas Correntes 2.553.000,00
4 – DESPESAS DE CAPITAL 550.000,00
4.4- Investimentos 550.000,00
4.5- Inversões Financeiras 0,00
4.6- Amortização da Dívida 0,00
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00
9.9- Reserva de Contingência 0,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 5.440.000,00

 

II – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS

VALORES R$

1 – RECEITAS CORRENTES 285.000,00
1.1- Receita Tributária 0,00
1.2- Receitas de Contribuições 0,00
1.3- Receita Patrimonial 5.000,00
1.4- Receita Agropecuária 0,00
1.5- Receita Industrial 0,00
1.6- Receita de Serviços 0,00
17-Transferências Correntes 279.000,00
(-) Dedução de Receitas Correntes 0,00
1.9- Outras Receitas Correntes 1.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL 0,00
2.1- Operações de Crédito 0,00
2.2- Alienação de Bens 0,00
2.3- Amortização de Empréstimos 0,00
2.4- Transferências de Capital 0,00
2.5- Outras Rec. De Capital 0,00
– TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA 1.080.000,00
– Transferências financeiras da Prefeitura 1.080.000,00
TOTAL 1.365.000,00

 

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS

VALOR R$

3– DESPESAS CORRENTES

1.316.000,00

3.1- Pessoal e Encargos Sociais 766.000,00
3.2- Juros e Encargos da Dívida 0,00
3.3- Outras Despesas Correntes 550.000,00
4 – DESPESAS DE CAPITAL 49.000,00
4.4- Investimentos 49.000,00
4.5- Inversões Financeiras 0,00
4.6- Amortização da Dívida 0,00
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00
9.9- Reserva de Contingência 0,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 1.365.000,00

 

III – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

 

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS

VALORES R$

– TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA 1.100.000,00
– Transferências financeiras da Prefeitura 1.100.000,00
TOTAL 1.100.000,00

 

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS

VALOR R$

3– DESPESAS CORRENTES

1.070.000,00

3.1- Pessoal e Encargos Sociais 830.000,00
3.2- Juros e Encargos da Dívida 0,00
3.3- Outras Despesas Correntes 240.000,00
4 – DESPESAS DE CAPITAL 30.000,00
4.4- Investimentos 30.000,00
4.5- Inversões Financeiras 0,00
4.6- Amortização da Dívida 0,00
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00
9.9- Reserva de Contingência 0,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 1.100.000,00

Art. 4º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de intempéries da natureza, conforme anexo IX da LDO, conforme demonstração abaixo:

 

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUN. DE LAJEADO GRANDE

 

I Passivo Contingente 0,00
II Intempéries 30.000,00
IIIOutros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos 0,00
IVObtenção de Resultado Primário 0,00
VReforço de dotações Orçamentárias 0,00
TOTAL 30.000,00

 

  • . A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-se o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.

 

Art. 5º. O Executivo está autorizado durante o exercício de 2023, a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do Art. 7º da Lei federal nº 4.320/64, e Art. 24, incisos I, II, III, IV e Parágrafo Único da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2023.

 

Art. 6º. As despesas por conta de dotação vinculadas a convênios, operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa, ou por força de convênio.

 

Art. 7º. Durante o exercício de 2023 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

 

Art. 8º. Comprovando o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeios de competência de outros entes da Federação.

 

Art. 9º. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2023, a partir de 1º de janeiro, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado Grande/SC, em 01 de novembro de 2022.

 

 

ANDERSON ELIAS BIANCHI

Prefeito Municipal

Arquivos anexos