Lei Ordinária Lei Ordinária 646/2015 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2015 Data da Publicação: 16/06/2015 EMENTA APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 669407_LEI_n_646_2015___PLANO_MUNICIPAL_DE_EDUCACAO.pdf