Lei Complementar 036/2015
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 24/02/2015
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 18/2007 DE 22/11/2007, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Integra da norma