Decreto Executivo Decreto Executivo 006/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 02/02/2016 EMENTA “DECRETA PONTO FACULTATIVO DE CARNAVAL NOS DIAS 8, 9 e 10 DE FEVEREIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 702258_DECRETO_N_006_2016____PONTO_FACULTATIVO_CARNAVAL.pdf
