Lei Complementar 

Lei Complementar 040/2016

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2016
Data da Publicação: 04/02/2016

EMENTA

  • ALTERA O CAPÍTULO IV, SESSÃO VII DA LEI COMPLEMENTAR 13/2001 DE 26/11/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma