Lei Ordinária 671/2016

EMENTA

• LEI Nº 671/2016 DE 05 DE ABRIL DE 2016 “DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E PARCELAMENTO DE SOLO ATRAVÉS DE DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO N. 11, COM ÁREA SUPERFICIAL DE 1.750,25M² REGISTRADO NA MATRICULA DE N. 16.821 DO CRI DA COMARCA DE XAXIM LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DE LAJEADO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.