Lei Ordinária Lei Ordinária 606/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 16/05/2014 EMENTA AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 731838_LEI_N_606_2014___AUTORIZA_TRANSFERENCIA_DE_IMOVEL.pdf