Lei Ordinária 615/2014

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO ATRAVÉS DE UNIFICAÇÃO DE PARTE DOS LOTES URBANOS Nº P/ DO 07; P/ DOS 07 E 05 E LOTE B, DA QUADRA 5 SÉRIE B COM ÁREA SUPERFICIAL DE 2.678,69 M² REGISTRADOS NAS MATRICULAS DE N. 11.317, 11.313 E 23.766 DO CRI DA COMARCA DE XAXIM LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DE LAJEADO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.