Decreto Executivo Decreto Executivo 002/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 05/01/2015 EMENTA “DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” Integra da norma 738010_DECRETO_N_002_2015___COMISSAO_DE_LICITACAO.pdf