Decreto Executivo 

Decreto Executivo 072/2015

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 03/09/2015

EMENTA

  • “DECLARA PARTE DE IMÓVEL URBANO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma