Decreto Executivo 

Decreto Executivo 090/2015

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 23/11/2015

EMENTA

  • “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma