COVID 19 Lei Ordinária Prefeito Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Secretaria Municipal de Agricultura Fomento Agropecuário e Meio Ambiente Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação Secretaria Municipal de Educação e Cultura Secretaria Municipal de Indústria e Comércio Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos Tributação Vice-Prefeito Lei Ordinária 051/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 05/10/1993 EMENTA INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 757096_LEI_N_51_93___INSTITUI_O_FUNDO_MUNICIPAL_DE_SAUDE.pdf