Portaria Executiva 167/2016
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2016
Data da Publicação: 16/08/2016
EMENTA
- ACATA RECOMENDAÇÃO 003/2016/PJ/XAX DO MINISTÉRIO PUBLICO DE SANTA CATARINA A QUAL OBJETIVA ESCLARECER DETALHES ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO POR AGENTES PÚBLICOS DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA n.167/2016 DE 16/08/2016
“ACATA RECOMENDAÇÃO 003/2016/PJ/XAX DO MINISTÉRIO PUBLICO DE SANTA CATARINA A QUAL OBJETIVA ESCLARECER DETALHES ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO POR AGENTES PÚBLICOS DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALMIR LOCATELLI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor:
DECIDE:
Art. 1º – Acatar a recomendação n. 003/2016/PJ/XAX do Ministério Público de Santa Catarina, datada de 15/08/2016 a qual objetiva esclarecer detalhes acerca da manifestação do pensamento por agentes públicos durante a campanha eleitoral, determinando a sua integral divulgação a todos os agentes públicos bem como a sua publicação junto ao mural público e site municipal.
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta portaria, correrão à conta do Orçamento Municipal Vigente.
Art. 3º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Lajeado Grande, 16 de agosto de 2016.
Valmir Locatelli
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data supra e local de costume.
Jaqueline Fortes Martins
Servidora Designada
