Lei Ordinária 688/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 21/09/2016
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
Lei nº 688/2016
De 21 de Setembro de 2016
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALMIR LOCATELLI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER a todos os Habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral do Município para o ano de 2016, aprovado pela Lei nº 664/2015, de 08 de dezembro de 2015, no montante de R$ 13.000,00 (Treze mil reais) conforme segue:
Órgão 14 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-função 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 0801 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Projeto/Atividade 2053 Manutenção de Programas Sociais / Estado
Elemento 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
Elemento 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas – Fonte 11.65-40… R$……… 13.000,00
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITOS ……………………………………….. R$……… 13.000,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito especial aberto no Art. 1º, serão anuladas respectivamente as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 14 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-função 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 0801 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Projeto/Atividade 2053 Manutenção de Programas Sociais / Estado
Elemento 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Elemento 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas – Fonte 11.65-40… R$……… 13.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO DE CRÉDITOS ………………………………………. R$……… 13.000,00
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, em 21 de Setembro de 2016.
VALMR LOCATELLI
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Jaqueline Fortes Martins
Servidora Designada
