Portaria Legislativa Portaria Legislativa 004/2017 Tipo: Portaria Legislativa Ano: 2017 Data da Publicação: 02/02/2017 EMENTA FIXA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE SERVIDORA EM TURNO DE 4 HORAS. Integra da norma 905210_Portaria_0042017.doc