Portaria Executiva 083/2017

EMENTA

• REDISTRIBUI O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL ANDRESSA DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

PORTARIA n. 083/2017

     DE 13/02/2017

“REDISTRIBUI O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL ANDRESSA DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

NOELI JOSE DAL MAGRO – Prefeito Municipal de Lajeado  Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com  a legislação em vigor, em especial o Art. 98, inciso II, letra “b” da Lei Orgânica Municipal c/c Art.37 parágrafo único  da Lei Complementar n. 15/2001 de 26/11/2001

E CONSIDERANDO as atribuições do cargo de  Assistente de Obras Manutenção e Conservação, detalhadas no anexo único  da lei Complementar  20/2010 de 10/06/2010. CONSIDERANDO  que a Administração Pública pode suprimir, transformar e alterar os cargos públicos ou serviços independentemente da anuência de seu titular, não possuindo o servidor direito adquirido à imutabilidade de suas atribuições, nem à continuidade de suas funções originárias, sendo permitida a remoção ou transferência, como também o remanejamento do horário desempenhado pelo servidor, desde que não haja arbitrariedade e ilegalidade. CONSIDERANDO que o servidor não possui direito de permanecer sempre lotado em um mesmo local ou no mesmo horário de trabalho, reconhecendo-se à autoridade competente da Administração Pública o direito de proceder a alteração das suas condições de trabalho, mas de forma motivada, considerando-se a conveniência, a razoabilidade, a necessidade e a oportunidade do ato, que deve espelhar o interesse público,que é pressuposto de toda atividade administrativa; CONSIDERANDO a necessidade do ajustamento do quadro de pessoal às necessidades do serviço público municipal, o que vem justificar o interesse público

DECIDE:

Art. 1º  – REDISTRIBUIR o Servidor Público Municipal  ANDRESSA DE ALMEIDA, assistente de  obras  manutenção e conservação,  40 horas, da   Secretaria Municipal de  Transportes, Obras e Serviços Urbanos para a  Secretaria Municipal de Educação e  Cultura.

Art. 2º  – A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  – Revogadas as disposições em contrário.

Lajeado Grande 13 de fevereiro de 2017.

                        Noeli Jose Dal Magro

                       Prefeito Municipal

Registrada e publicada na data supra e local de costume.

                           Mariana Kahler

                            Servidora Designada