Decreto Legislativo 007/2017

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE LAJEADO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

Decreto Legislativo n. 007/2017

    De 13.02.2017

                                 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL AOS SERVIDORES DO                            PODER LEGISLATIVO DE LAJEADO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

                                   JURACI ANTÔNIO XAVIER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Lajeado                           Grande, Município do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em                             conformidade com a Legislação em vigor, especialmente o art. 9º da Lei Complementar                             026/2013, Considerando a necessidade de alteração do Nível/Referência dos servidores                           de carreira da Câmara de Vereadores, em virtude da avaliação do desempenho e                                     eficiência e pelo interesse de qualificação.

D E C R E T A:

Art. 1º – De acordo com a avaliação da comissão designada, fica concedido a Servidora Odete Percio Geremia o acréscimo de uma Referência, conforme tabela de vencimentos, passando do Nivel/Referencia 1 – D  para  1- E.

Art. 2º – De acordo com a avaliação da comissão designada e análise dos certificados de cursos de aperfeiçoamento apresentados no exercício de 2016, fica concedido ao Servidor Reinaldo Valentini o acréscimo de duas Referências, conforme tabela de vencimentos, passando do Nivel/Referencia 17 – C  para  17- E.

Art. 3º – O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de março de 2017

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores de Lajeado Grande-SC, em 13 de Fevereiro de 2017.

JURACI ANTONIO XAVIER

Presidente da Câmara de Vereadores

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

MARGARETE SILVA COSTA FLORES

Primeira Secretária