Decreto Executivo 013/2017

EMENTA

• CONSTITUI COMISSÃO PARA ANALISAR, REVISAR E ATUALIZAR AS METAS DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB – E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Integra da Norma

DECRETO nº 013/2017

      De 23/02/2017

“CONSTITUI COMISSÃO PARA ANALISAR, REVISAR E ATUALIZAR AS METAS DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB – E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

NOELI JOSÉ DAL MAGRO Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o Artigo 98 inciso I letra “c” da Lei Orgânica Municipal

                                   DECRETA:

                                   Art. 1º – Fica constituída comissão de avaliação e atualização das metas do plano municipal de saneamento básico – PMSB – que trata a Lei Municipal 553/2012 de 02/07/2012, composta pelos seguintes membros:

1 – Eromildes Paulo Perreira – Contador

2 – Rodrigo Barela – Secretário Administração

3 – Vanderlei Todero – Secretário Agricultura

4 – Gustavo Henrique de Almeida Pedroso – Engenheiro Civil

5 – Alexandre Kist – Vigilante Sanitário

6 – Juliano Pedroso – Serviços Gerais

7 – Marivone Xavier – Secretária Educação

8 – Katia Zmigevski – Farmacêutica

Parágrafo Único: os membros nomeados para fazer parte da presente comissão, não perceberão qualquer rendimento sendo o serviço prestado de relevante interesse público.

Art.2º – A comissão ora constituída, para fazer a atualização das metas, deverá fazer o levantamento das ações executadas ou não no PMSB ligadas ao abastecimento de água e esgotamento sanitário; fazer o levantamento dos resultados financeiros no município; fazer a revisão das projeções populacionais; fazer o levantamento da evolução dos indicadores de saneamento, nos termos da Lei 553/2012 de 02/07/2017 e fazer a consolidação dos relatórios de acompanhamento e redistribuição de metas do PMSB e aprovação em forma de Lei ou Decreto.

Art.3º – Revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                                   Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2017.

        NOELI JOSÉ DAL MAGRO

                                                                         Prefeito Municipal

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

                                                        Mariana Kahler

                                                                     Servidora designada