Lei Complementar 

Lei Complementar 052/2017

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 07/12/2017

EMENTA

  • ATUALIZA O CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE/SC NOS TERMOS DO Art. 100 da LEI COMPLEMENTAR N. 024/2012 – CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

Lei Complementar nº 052/2017

  De 07 de Dezembro de 2017

 

“ATUALIZA O CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICIPIO DE LAJEADO GRANDE/SC NOS TERMOS DO Art. 100 da LEI COMPLEMENTAR N. 024/2012 – CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

NOELI JOSÉ DAL MAGRO, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER a todos os Habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1° – Fica atualizado, para fins do disposto no art. 100 da Lei Complementar n. 024/2012 – Código Tributário Municipal, o cadastro imobiliário do município de Lajeado Grande/SC, nos termos do anexo único da presente lei.

 

Art. 2º – Sobre os imóveis regularizados nos termos desta Lei Complementar, serão lançadas eventuais diferenças de Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo e Funrebom, relativas aos exercícios de 2018 e seguintes.

 

Art. 3º – As atualizações de cadastros imobiliários feitas sob a égide da presente Lei Complementar, não sofrerão a incidência da multa prevista no artigo 104 da Lei Complementar Municipal nº 024/2012, de 08 de Novembro de 2012.

 

Art. 4º – Esta Lei Complementar não isenta o contribuinte de providenciar a regularização da edificação no que se refere à submissão dos projetos à aprovação pela Administração Municipal e à obtenção do Alvará de Habite-se.

 

Art. 5º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

                            Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado Grande/SC, em 07 de Dezembro de 2017.

 

NOELI JOSÉ DAL MAGRO

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

 

Mariana Kahler

Servidora Designada

 

ANEXO ÚNICO

RECADASTRAMENTO IMOBILIARIO 2017

 

Cadastro   Quadra     Lote       Área Edif.    Nova A/E                        Proprietário

4245

1- A

02

142

202

Lurdes Geremia

6738

1- A

3 A

155

212

Valdomiro Biz

4244

1- A

4

187

224

Eurides Barela

6736

1- A

5 A

0

241

Diogo Beal

6737

1- A

5B

123

141

Michel Brasso

4243

1- A

06

227

339

Jaqueline Barela

4238

1- A

07

152

140

Governo do Estado de SC

4242

1- A

08

158

157

Vanderlei José Rover

4253

1- A

P/9

98

165

Gelcir Barela

4241

1- A

P/10

215

196

Darci José Foppa

4240

1- A

12

177

143

Zeno Jairo Zmijevski

6779

1- A

5B

125

63

Adriana Chiodi

4165

1- B

01

72

169

Prefeitura Municipal LG

4166

1- B

03

135

141

Claudimar Luiz Marafon

4167

1- B

05

352

551

Terezinha C. Biffi

4168

1- B

07

178

220

Sinara P. Biffi

4169

1- B

09 A

163

197

Irineu Bettu

4170

1- B

11

108

108

Edilson A. Carraro

4160

1- C

P/06

178

293

Monica / Soraia Biffi

4161

1- C

P/06

88

104

Consolino Biffi

4163

1- C

P/08

48

105

Vanderlei L. Zmijevski

6164

1- C

10 A

160

169

Dorival Oliveira da Silva

4224

2- A

P/01

99

159

Ari Santin

4225

2- A

03

69

63

Tania Maria Tofolo

4227

2- A

03 A

154

146

Daniel Marina

4233

2- A

P/4

158

0

Noeli José Dal Magro

4229

2- A

P/7

146

146

Maristela Maraschin

4231

2- A

P/ 6-8

65

85

Luiz Proner

4230

2- A

P/8

70

90

Solani ana Turatti

6735

2- A

8-A

85

0

Luiz Proner

4171

2- B

01 A

308

283

Luiz Carlos Freschi

4172

2- B

P/03

116

213

Vanessa Freschi

6682

2- B

P/3-5

106

110

Newton V.A. Borges

4174

2- B

05

104

139

Newton V.A. Borges

4175

2- B

07 A

114

129

Vanir C.B. Barela

6853

2- B

01 B

69

89

Ivan Carlos Freschi

4156

2- C

03

140

142

Cooper Alfa

4157

2- C

07

490

490

Cooper Alfa

4322

3- A

P/01

153

153

Ivani Moser Casagrande

4323

3- A

P/ 1-3

0

122

Alexandre B. Kist

4324

3- A

P/ 1-3

68

124

Joaquim Matos de Souza

4318

3- A

P/ 3

81

115

Juracy Tofolo

4220

3- A

2

150

181

Aldir Spadotto

4317

3- A

P/ 3-5

89

150

Alfeu Boss

4223

3- A

P/ 5-7

28

28

OI – S/A

4221

3- A

P/  7

77

86

Eriberto Madalosso

4216

3- A

8

360

461

Thiago Jose Dal Magro

4219

3- A

P/ 4

185

212

Sergio Ribeiro

4180

3- B

P/ 1-3

132

160

Francisco Zmijevski

4179

3- B

P/ 1-3

121

155

Serafino Mattiello

4178

3- B

05 A

120

155

Guerino Mella

6959

3- B

05 B

0

133

Guerino Mella

4176

3- B

7/5 A

155

302

Noeli Jose Arsego

6960

3- B

05 C

218

91

Bruna Elis Mella

4143

3- C

02

460

251

Benjamin I. Bianchi

4144

3- C

04

226

162

Benjamin I. Bianchi

4141

3- C

05

187

219

Ines Barbiero Baggio

6754

4- A

P/ 1-3

136

0

Francismar Bordignon

4211

4- A

P/ 1-3

110

112

Argemiro Gaspar

4210

4- A

02

386

410

Lucia Zanin Bianchi

4214

4- A

P/03

99

208

Catarina B. Baggio

4209

4- A

04

403

403

Nelson J. Bianchi

4213

4- A

P/05

63

293

Edivan Girelli

4208

4- A

06 A

115

227

Fabricio J. Bianchi

4207

4- A

P/ 6-8

64

76

Adair Barela

4325

4- A

P/ 5-7

103

128

Luiz Carlos Pomicinski

4326

4- A

P/ 7

0

149

Lourdes M. Muniz

4206

4- A

P/8-10

404

399

Terezinha C. Siviero

4205

4- A

10 A

237

526

Lindomar da Silva

6751

4- A

P/4-6B

247

380

Nelson J. Bianchi

4186

4- B

01 B

58

42

Soleni A. Arsego

4187

4- B

03 A

63

176

Arnaldo Luiz Ribeiro

4185

4- B

03 B

282

317

Carmem M. Ribeiro

4184

4- B

P/05

156

150

Angelo Baggio

4189

4- B

P/07

120

240

Aline C.S. Pegoraro

4183

4- B

P/07

138

138

Ademir A. Biasuz

4181

4- B

P/09

362

367

Ari Miguel Madalosso

4182

4- B

P/09

114

114

Acal

4136

4- C

02

142

153

Marlei Marina

4137

4- C

4

216

217

Denacir Angelo Beal

4138

4- C

6

254

254

Camara de Vereadores

4139

4- C

8

272

272

Catarina R.B. Baggio

4140

4- C

10

135

164

Com. de Combustíveis M.M.

4201

5- A

1 / 7

1812

2765

Mitra Diocesana

4200

5- A

10/8

1326

1357

Iloi Lunardi

4203

5- A

11

160

192

Luiz Pedro Binda

4199

5- A

12

160

146

Therezinha Bruschi

4197

5- A

13

287

331

Luiz Pedro Binda

4198

5- A

14 A

258

245

Clemente Bruschi

6753

5- A

14 B

264

264

Grasiele Bruschi

4195

5- B

P/01

240

370

Alexandre M. Andreani

4515

5- B

P/ 1-3

1245

1245

Município de Lajeado Grande

4196

5- B

P/5-7

206

0

Cooper Alfa Ltda

4517

5- B

P1-3-5

482

760

Alexandre M. Andreani

4194

5- B

P1-3-5

528

0

Cooper Alfa Ltda

4193

5- B

09

563

627

Pedro Rampazzo

4192

5- B

P/11

187

217

João Foppa

4190

5- B

P11-13

490

536

Gilson da Silva

4482

5- B

P/13

82,50

82,50

Roberto Cansian

4493

5- B

P/13

216

234

Olisses Vidi

4492

5- B

P11-13

94

101

Valmor Kissel

4129

5- C

02

354

368

Sincler Kissel

4131

5- C

05

1085

1085

Municipio de Lajeado Grande

4132

5- C

07

120

123

Zeno Jairo Zmijevski

4133

5- C

09

42

0

João Cezar Foppa

4102

5- C

P/09

168

168

Natana Covatti

4134

5- C

11

99

117

João Carlos Freschi

4135

5- C

13

326

349

Thiago Gabrielli

4308

18

8-A

120

120

Zelita Z. Romani

6744

18

8-B

96

167

Sabrina R. Beltrão

4309

18

09

105

90

Flavia Bussolaro

4310

18

10

72

112

Iraci B. Ceni

4311

18

11

191

218

Doracy O. Bettu

4312

18

12

112

156

Eloi Bisseski

4313

18

13

164

292

Adilar N. Gasperrini

4314

18

14-A

144

214

Adair Barela

6965

18

09

203

203

Flavia Bussolaro

4301

9

01

123

130

Leocádia Zmijevski

4302

9

02

156

127

Lauri Novelo

4304

9

10 A

156

164

João Carlos Foresti

4303

9

11 A

187

154

Ildo Marina

4305

9

05

92

96

Jacó Emilio Kist

6693

9

09

124

156

Prefeitura de Lajeado Grande

6745

9

01-A

172

222

Alcione Biffi

6864

9

1

105

105

Lauri Novelo

4321

10

01

114

139

Joarez Xavier dos Santos

4329

10

02

122

141

Noeli/Neiva/Elci Beal

4319

10

03

99

230

Neri Testa

4331

10

04

66

68

Domingos Percio

4316

10

06

85

94

Vadis Varnier

4315

10

07

174

209

Idacir Montagna

4306

17

P/1 A

148

186

Danilo Geremia

4510

17

02

299

159

Juraci A. Xavier

4511

17

03

135

128

Edenilson Foresti

4512

17

04

80

195

Cleberson A. da Silva

4513

17

05

97

175

Roque Sobzizk

4514

17

06

93

135

Evaristo Detofeno

4307

17

12

350

335

Evaristo Detofeno

6966

17

7

90

90

Evaristo Detofeno

6873

17

11

95

190

Ito A. Zimmermann

4468

08

03

108

200

Elias Flores

6669

08

04

129

179

Adair Reis

4470

08

05

151

169

Idacir A. Siviero

4471

08

06

168

221

Rosemar Najssinger

4472

08

07

105

125

Salete L. Warta

4473

08

08

138

155

Helena Zmijevski

4474

08

09

99

100

Odair Simioni

4475

08

10

73

90

Ademar L. Zmijevski

4476

08

11

148

282

Eliceu Zimmer

4477

08

12

68

90

Luiz Dalanhol

4483

12

02

110

132

Euclides Freschi

4465

12

01

199

213

Altair A. Biceski

4503

12

03

103

83

Ari Barela

4504

12

04

127

138

Sergio Simioni

4505

12

05

108

101

Idair Santin

4508

12-A

01

71

86

Therezinha da Silva

4507

12-A

02

76

124

Marcio Donzelli

4506

12-A

03

44

54

Dorival dos Santos Dias

4252

12-A

7-A

134

125

Orfeo P. Biseski

4484

13

01

157

98

Sestilio D. Hammerich

4485

13

2-A

132

159

Lenize N. Tuni

6748

13

2-B

80

114

Roque Oselame

6672

13

3-A

168

150

Rogerio Bressler

6671

13

3-B

145

145

Eder Jolei Oselame

4486

13

3-C

154

132

Augusto Tavares

4487

13

04

101

193

Pedro Madalosso

5260

13

00

72

72

Dirceu Barbieri

4488

14

01

102

124

Janete Felski

4489

14

02

63

78

João Massola

4490

14

03

0

60

Sestilio D. Hammerich

4491

14

04

69

165

Glaucia Fiorentin

4494

14

05

75

144

Valmir M. Hammerich

4495

14

06

743

74

Roque Oselame

6764

14

01

69

100

Valmir Cavalier

4496

15-A

01

64

72

Severino Felski

4497

15-A

2-A

93

118

Odete Geremia

4499

15-A

04

89

90

Luiz Paulo Zanella

6670

15-A

100

1097

1235

Prefeitura L. G.

6727

15

01

75

123

Luiz Fachini

6728

15

02

68

99

Graciela Arteta

4520

15

03

99

100

Elidonia Rippel

4519

15

04

75

84

Aline P. Sendeski

4521

15

05

99

120

Neiva da Luz

6699

15

06

68

75

Salete T. Hammerich

6700

15

07

68

138

Maria Bisseski

6729

15

08

68

103

Gemanira Andrade

6730

15

09

68

159

Juliana Simioni

6731

15

10

68

72

Cristiano Flores

4522

15

11

86

68

Eva da Silva Costa

4523

15

12

68

87

Ivani G. Flores

4524

15

13

68

68

Margarete C. Flores

4525

15

14

68

72

Sandra R. Nunes

4526

15

15

68

94

Lucia Rodrigues

4527

15

16

120

84

Dorvina dos Santos

4528

15

17

68

163

Loreni da Luz

4529

15

18

68

70

Pedro F. Andrade

4530

15

19

46

46

Terezinha Tavares

6775

15

20

68

78

Maria Lopes de Almeida

4532

16

01

71

125

Terezinha J. Fernandes

4533

16

02

106

95

Nilva F. Santos

4534

16

03

46

46

Lucia Maciel

4535

16

04

46

46

Maria Fatima Maciel

4536

16

05

46

46

Maria Maciel

4537

16

06

46

112

Sonia R. dos Santos

4538

16

07

68

103

Marli Ferreira Maciel

6759

16

08

60

86

Eduardo Santos

6711

16

09

46

72

Marici Eleuterio

6694

16

10

68

111

Silvana Cruz Scanagatta

6697

16

11

68

95

Terezinha T. Biasuz

6696

16

12

68

90

Ivanete S. Costa

6695

16

13

46

46

Fabiana Ferreira

6698

16

14

80

132

Lidia Correia Silva

4246

16-A

01

80

176

Idacir A. Siviero

4248

16-A

03

146

143

Idacir A. Siviero

4249

16-A

04

225

686

Adir Covatti

6683

16-A

07

141

158

Neiva Barossi

6686

16-A

10

136

135

Ivanor J. Biceski

6687

16-A

11

90

105

Alceu Antunes Silva

6688

16-A

12

114

181

Lirio Bettu

6690

16-A

14

0

95

Luiz P. Binda

6692

16-A

15

144

126

Mitra Diocesana

6673

33

01

79

112

Vilmar Biceski

6675

33

03

161

138

Rafael J. Gasparin

6676

33

04

122

210

Alveri Gasparin

6677

33

05

119

125

Anderson Rampazzo

6678

33

06

94

111

Sidinei Siviero

6679

33

07

120

155

Leonildo Levinski

6747

33

23-B

88

145

Niumar Levinski

6875

33

03

67

110

Biratan Gasparin

6703

CH-14

CH-14

160

231

Gilberto Smieski

6758

CH-18

CH-18

543

357

Janete P. Santos

6774

33

00-A

0

76

Danilo dos Reis

6788

01-LK

04

0

67

Eliomar da Silva

6797

01-LK

13

0

128

Keila Zeni

6804

03-LK

02

60

60

Sandra Pomicinski

6805

03-LK

03

67

67

Rafael/Jaqueline F. Martins

6854

CH-08

02

120

120

Julcineia Varnier

6701

SC

SC

114

114

Luiz Michellon

6702

SC

SC

156

162

Marli Michellon

6705

SC

SC

340

523

Jucelito E. Tronco

6852

SC

SC

0

145

Sandra C. Madalosso

4402

01-BR

02

271

263

Natalina Ines Baggio

4403

01-BR

03

370

294

Geneci M. Marchetti

4404

01-BR

04

266

261

Antonio C. Mattiello

4405

01-BR

05

299

299

Municipio LG

4406

01-BR

06

271

291

Município LG

4407

02-BR

01

90

262

Danilo Piccoli

4408

02-BR

02

44

189

Antonio C. Mattiello

4410

03-BR

02

72

84

Antonio C Mattiello/ Rui

4411

03-BR

03

59

168

Edna M. Dal Magro

4412

03-BR

04

36

36

Antonio C. Mattiello

4413

03-BR

05

153

159

Antonio C. Mattiello

4414

03-BR

06

630

668

Antonio C. Mattiello

4415

03-BR

07

0

32

Antonio c. Mattiello / Rui

4416

03-BR

08

85

88

Antonio C. Mattiello

4417

03-BR

09

0

240

Igreja Quadrangular

4418

03-BR

10

203

203

Associação de Idosos

4463

03-BR

P/01

270

440

Valmir Covatti

4445

05-BR

04

289

501

Igreja Ev. Assembleia de Deus

4446

05-BR

05

68

74

Lorival dos Reis

4447

05-BR

06

16

38

Edegar Mellegari

4448

05-BR

07

130

112

Edegar Mellegari

4450

05-BR

09

220

220

Orildes Peruzzo

4516

05-BR

10

80

105

Vldinei Biceski