Portaria Executiva 329/2017
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2017
Data da Publicação: 19/12/2017
EMENTA
- ENQUADRA POR TRANSPOSIÇÃO O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL AILTON JOSÉ GASPARIN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA n. 329/2017
De 19/12/2017
“ENQUADRA POR TRANSPOSIÇÃO O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL AILTON JOSÉ GASPARIN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
NOELI JOSE DAL MAGRO, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Município do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente o Art. 98 inc. II, `”b” da Lei Orgânica Municipal c/c art. 28º § único da Lei Complementar Municipal n.054/2017 de 18/12/2017.
CONSIDERANDO a extinção do cargo de Vigia.
CONSIDERANDO a estabilidade do servidor no serviço público Municipal.
DECIDE:
Art. 1º – Enquadrar por transposição o Servidor Público Municipal AILTON JOSE GASPARIN, do Cargo de VIGIA – 40 horas – nível 17 – código de cargo 01.02, da lei complementar 20/2010 de 10/06/2017 e suas alterações para o cargo de AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO – 40 horas, de nível 21, código 01.03 de acordo com a Linha de Correlação para enquadramento, constante no Anexo VIII da Lei Municipal Complementar n.054/2017 de 18/12/2017.
§ 1º – Com o enquadramento, o respectivo Servidor passou a integrar o quadro de Cargos Permanentes, constante no Anexo I da Lei Municipal Complementar n. 054/2017 de 18/12/2017, no grupo Ocupação de Nível Básico – NBAS, código 01.03 e nível 21, com carga horária de 40 horas semanais.
§ 2º – O vencimento do respectivo Servidor é o valor correspondente ao nível acima descrito, constante no Anexo III – Tabela de Vencimento, da Lei Municipal Complementar n. 54/2017 de 18/12/2017
Art. 2º – A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3ºº – Revogadas as disposições em contrário.
Lajeado Grande, em 19 de dezembro de 2017.
Noeli José Dal Magro
Prefeito Municipal.
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Mariana Kahler
Servidora Designada
