Decreto Legislativo 014/2017

EMENTA

• “EXONERA SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES”

Integra da Norma

Decreto Legislativo n. 014/2017
    De 26/04/2017

                                “EXONERA SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES”

JURACI A. XAVIER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Lajeado Grande, Município do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente o Art. 98 inc. II letra “a” da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente a Lei Orgânica Municipal, e c/c Anexo IVda Lei Complementar 026/2013 e CONSIDERANDO ser Cargo em Comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica a Srta. RENATA FERNANDA MARASCHIN FERREIRA, exonerada do exercício do Cargo em Comissão de Assessor de Imprensa e comunicação da Câmara de Vereadores – C.C., constante no Anexo IV da Lei Municipal Complementar n. 026/2013, a partir da data de 30 de abril de 2017.

Art. 2º O Setor de Contabilidade da Câmara de Vereadores deverá promover os cálculos e promover o pagamento das verbas rescisórias da servidora exonerada com base neste Decreto.

Art. 3º – O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores de Lajeado Grande-SC,

 em 26 de abril de 2017.

JURACI ANTÔNIO XAVIER

Presidente da Câmara de Vereadores

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

MARGARETE DA SILVA COSTA FLORES

Primeira Secretária