Decreto Executivo 021/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 16/03/2018
EMENTA
- REVOGA A PORTARIA N. 200/2017 de 26/09/2017 QUE EXONERA SERVIDOR PÚBLICO, DA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
DECRETO n. 021/2018 DE 16/03/2018
REVOGA A PORTARIA N. 200/2017 de 26/09/2017 QUE EXONERA SERVIDOR PÚBLICO, DA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOELI JOSÉ DAL MAGRO, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor; considerando a decisão liminar junto aos autos do mandado segurança n. 0300059-93.2018.8.24.0081 que determina a reintegração de servidor em estado gravídico ao cargo; considerando que a Administração pública pode rever seus próprios atos quando eivados de vícios que o tornem nulos e ineficazes,
DECRETA:
Art. 1º – Fica revogada a Portaria n. 200/2017 de 26/09/2017 de exoneração de servidor público Cleusa Ferreira Camargo, da função temporária de Auxiliar de Manutenção e Conservação – 40hs junto a Secretaria Municipal de Assistência, declarando ineficazes os efeitos decorrentes do referido Ato Administrativo desde sua publicação.
Art. 2º – Fica reintegrada a cargo a servidora pública Cleusa Ferreira Camargo, da função temporária de Auxiliar de Manutenção e Conservação – 40hs junto a Secretaria Municipal de Assistência em decorrência de decisão liminar e considerando seu estado gravídico.
Art. 3º – Fica o setor de Recursos Humanos autorizado a promover os atos necessários a reintegração e comunicação da servidora.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lajeado Grande, em 16 de março de 2018.
NOELI JOSÉ DAL MAGRO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Mariana Kahler
Servidora Designada
