Decreto Legislativo 007/2018

EMENTA

• “PROMOVE A ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS CONSTANTES DOS ANEXOS III, IV e V DA LEI COMPLEMENTAR N. 26/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES”

Integra da Norma

Decreto Legislativo n. 007/2018    De 20.03.2018

                                “PROMOVE A ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS CONSTANTES DOS ANEXOS III, IV e V DA LEI COMPLEMENTAR N. 26/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES”

LEOCER ZMIJEVSKI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Lajeado Grande, Município do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente a Lei Orgânica Municipal e disposições da Lei Municipal n. 730/2018,

D E C R E T A:

Art. 1º – Os anexos III, IV e V da Lei Complementar n. 26/2013 e alterações posteriores, passam a ser atualizados de conformidade com os novos valores dos mesmos anexos constantes deste Decreto Legislativo, em cumprimento às disposições da Lei Municipal n. 730/2018, de 20 de março de 2018, que promoveu a revisão geral dos vencimentos.

Art. 2º – O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos para afolha de pagamento do mês de março de 2018.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidente da Câmara de Vereadores de Lajeado Grande-SC,

 em 20 de março de 2018.

LEOCER ZMIJEVSKI

Presidente da Câmara de Vereadores

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

MARGARETE DA SILVA COSTA FLORES

                         Primeira Secretária