Lei Ordinária 521/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 09/06/2011

EMENTA

  • AUTORIZA RECEBER VEICULOS POR DOAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Integra da Norma

Lei n. 521/2011
 De 09/06/2011

 

AUTORIZA RECEBER VEICULOS POR DOAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

ZENO JAIRO ZMIJEVSKI – Prefeito Municipal de Lajeado Grande – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica através da presente lei, autorizado o executivo municipal, receber por doação do Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil, e incorporar ao patrimônio Público Municipal, os seguintes veículos:

 

01: Veiculo:

– Marca/Modelo: FORD / ESCORT GL 1.6 F

– Chassi: 8AFZZZEFF1J195956

– Placa: AJT-7866

– Renavam: 754290280

– Ano de fabricação e modelo: 2001

 

02:  Veiculo:

– Marca/Modelo: VW / GOL SPECIAL

– Chassi: 9BWCA05YX1T133315

– Placa: AJT-8344

– Renavam: 754617386

– Ano de fabricação e modelo: 2001

 

03:  Veiculo:

– Marca/Modelo: GM / VECTRA GL

– Chassi: 9BGJG19H0XB546948

– Placa: MVW-5220

– Renavam: 726994855

– Ano de fabricação e modelo: 1999

 

04: Veiculo:

– Marca/Modelo: GM / CORSA WIND

– Chassi: 9BGSC08ZXWC631877

– Placa: CWK-3459

– Renavam: 703532510

– Ano de fabricação e modelo: 1998

 

 

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado efetuar despesas com os veículos descrito no artigo primeiro, objetivando a regularização da documentação para fins de incorporação ao patrimônio público municipal.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrario.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado Grande (SC), em 09 de junho de 2011.

 

 

ZENO JAIRO ZMIJEVSKI

 Prefeito Municipal

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

 

 

Sidiane Zmijevski

Servidora Designada