Lei Ordinária 527/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 09/09/2011
EMENTA
- DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO JUDICIAL, AUTORIZA PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
Lei n. 527/2011
De 09/09/2011
DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO JUDICIAL, AUTORIZA PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONIR CHENET, Prefeito Municipal em Exercício de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica homologada proposta de acordo judicial e autoriza o seu pagamento, nos seguintes termos:
– Comarca de Xaxim
– Autos n. 081.08.002925-7
– Ação de Cobrança Ordinário
– Autor: José Carlos Bordignon
– Requerido: Município de Lajeado Grande.
– Valor da proposta: R$ 7.500,00 (reais), correspondente ao pagamento total.
– Pagamentos: Três parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 2.500,00 (reais), com vencimento em 30/09, 31/10 e 30/11 do corrente ano, mediante depósito bancário junto a conta do autor.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, em 09 de setembro de 2011.
LEONIR CHENET
Prefeito Municipal em Exercício
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Sidiane Zmijevski
Servidora Designada
Arquivos anexos