Lei Ordinária 494/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 21/05/2010
EMENTA
- Autoriza o ingresso do Município de Lajeado Grande – SC no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, e dá outras providências
Integra da Norma
Lei n. 494/2010
De 21/05/2010
Autoriza o ingresso do Município de Lajeado Grande – SC no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, e dá outras providências.
ZENO JAIRO ZMIJEVSKI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER a todos os Habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o ingresso do Município de Lajeado Grande , Estado de Santa Catarina, no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, nos termos do Protocolo de Intenções em anexo.
Art. 2° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, em 21 de maio de 2010.
ZENO JAIRO ZMIJEVSKI
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Nadia Inês Foresti
Diretora de Departamento
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